Documento legal
Política de privacidade
A presente política descreve o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma CowSynch por ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e CENTRAL DE TREINAMENTOS PROCRIARE LTDA e integra os termos e condições de uso, dos quais é parte indissociável.
O documento é redigido em cumprimento ao artigo 9º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao artigo 7º, incisos VI, VIII e IX, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e ao artigo 5º, incisos X, XII e LXXIX, da Constituição da República.
Merecem atenção particular a cláusula 4, que estabelece os papéis da ORDINUM, da PROCRIARE e do Usuário em cada tratamento, a cláusula 9, sobre transferência internacional, e a cláusula 14, que descreve como o Titular exerce seus direitos.
1Identificação das agentes de tratamento
1.1. Participam do CowSynch ORDINUM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.303.239/0001-40, com sede na Avenida João Pinheiro, nº 2.705, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38.400-714, doravante designada ORDINUM, e CENTRAL DE TREINAMENTOS PROCRIARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.231.706/0001-03, com sede na Avenida Uirapuru, nº 1.491, Sala 5, Cidade Jardim, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38.412-166, doravante designada PROCRIARE.
1.2. A ORDINUM exerce a frente técnica, administrativa e financeira. A PROCRIARE exerce a frente comercial e de atendimento ao cliente. A condição de controladora, controladora conjunta, operadora ou suboperadora depende das decisões e atividades efetivamente exercidas em cada tratamento, conforme a cláusula 4.
1.3. O Titular pode exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas pelo endereço eletrônico contato@ordinum.com.br, pelo telefone +55 34 2512 0606 ou pela página de atendimento. A solicitação será recebida e encaminhada ao agente responsável, sem exigir que o Titular identifique previamente qual agente controla o tratamento.
1.4. A qualificação constante do item 1.1 é prestada em cumprimento ao artigo 9º, incisos III e IV, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e ao artigo 2º, incisos I e II, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.
2Definições
2.1. Aplicam-se a esta política as definições dos termos e condições de uso e, complementarmente, as seguintes.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Usuário: o médico veterinário que adere aos termos de uso e mantém cadastro na Plataforma.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, compreendidas coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.
- Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
- Controladores conjuntos: dois ou mais controladores que determinam conjuntamente as finalidades e os meios essenciais de determinado tratamento.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3Objeto e âmbito de aplicação
3.1. Esta política descreve quais dados pessoais são tratados na Plataforma, com que finalidade, sob qual base legal, com quem são compartilhados, por quanto tempo são conservados e de que modo o Titular exerce seus direitos.
3.2. Aplica-se ao aplicativo para os sistemas Android e iOS, ao sítio eletrônico cowsynch.com.br, à interface web e aos serviços de servidor que os sustentam.
3.3. Não se aplica a sítios, aplicativos ou serviços de terceiros que o Usuário venha a acessar a partir da Plataforma, os quais possuem políticas próprias.
4Papéis das partes no tratamento
4.1. Os papéis previstos nos incisos VI e VII do artigo 5º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, são atribuídos conforme as finalidades, os meios essenciais e as atividades efetivamente exercidas em cada tratamento. A participação conjunta no CowSynch não cria solidariedade indiscriminada em proteção de dados.
4.2. Quanto aos dados de cadastro, de acesso e de cobrança do próprio Usuário, a ORDINUM atua como controladora quando definir as finalidades e os meios essenciais. A mesma regra se aplica aos dados de segurança, faturamento e suporte técnico sob sua administração.
4.3. Quanto aos dados de produtores rurais, responsáveis de campo, empregados de fazenda e demais terceiros que o Usuário cadastra na Plataforma, as decisões referentes ao tratamento competem ao Usuário, que assume a condição de controlador. A ORDINUM atua como operadora, tratando referidos dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário, materializadas no uso que este faz das funcionalidades.
4.4. Na condição de controlador dos dados referidos no item 4.3, incumbe ao Usuário, e não à ORDINUM:
- definir e comprovar a base legal do tratamento, obtendo consentimento quando for o caso;
- informar os titulares acerca da finalidade, na forma do artigo 9º da mesma Lei;
- atender aos pedidos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais direitos do artigo 18;
- observar o sigilo profissional do artigo 11 da Resolução CFMV 1138, de 16 de dezembro de 2016, abstendo-se de permitir o uso do cadastro de seus clientes sem autorização.
4.5. Recebida pela ORDINUM demanda de titular relativa a dado sob controle do Usuário, a ORDINUM encaminhará a demanda ao controlador e informará o Titular sobre esse encaminhamento, na forma do parágrafo 4º do artigo 18 da mesma Lei.
4.6. A PROCRIARE atua como controladora dos dados que coletar ou acessar em suas atividades de prospecção, marketing, relacionamento comercial, treinamento e atendimento ao cliente quando definir as respectivas finalidades e meios essenciais.
4.7. ORDINUM e PROCRIARE serão controladoras conjuntas apenas nos tratamentos em que determinarem conjuntamente as finalidades e os meios essenciais. Nesses casos, manterão definição documentada das responsabilidades, canal acessível ao Titular e transparência sobre o uso compartilhado.
4.8. Cada agente responde pelos tratamentos, decisões e controles que efetivamente administrar. Aplicam-se as hipóteses de responsabilidade, solidariedade e exclusão estabelecidas nos artigos 42 e 43 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo da legislação de consumo quando juridicamente aplicável.
5Dados pessoais tratados e sua origem
5.1. A Plataforma trata os dados pessoais relacionados a seguir, coletados exclusivamente das origens indicadas.
| Dado | Origem | Finalidade |
|---|---|---|
| Endereço eletrônico e senha | Cadastro e autenticação | Identificação da conta e proteção do acesso. A senha é armazenada exclusivamente sob resumo criptográfico, jamais em texto legível. |
| Nome, CRMV, empresa, CNPJ, endereço, cidade, estado e WhatsApp | Tela Meu perfil | Identificação profissional do Usuário nos relatórios e nas imagens de compartilhamento. |
| Nome, empresa, telefone, endereço eletrônico e registros de atendimento | Contato direto do Titular, prospecção ou relacionamento com o cliente | Atendimento, treinamento, relacionamento comercial e acompanhamento da contratação, conforme os papéis da cláusula 4. |
| CPF ou CNPJ do titular do pagamento | Contratação da assinatura na plataforma Android | Exigência do processador de pagamentos para emissão da cobrança recorrente. |
| Dados do cartão de crédito | Contratação da assinatura na plataforma Android | Transmitidos uma única vez ao processador de pagamentos para constituição da recorrência. A ORDINUM não armazena o número do cartão nem o respectivo código de segurança. |
| Clientes produtores, fazendas, lotes, serviços e execuções de campo | Uso da Plataforma pelo Usuário | Funcionamento do produto: agenda, protocolos, lembretes e relatórios. Submetidos ao regime do item 4.3. |
| Fotografias de manejo e logomarca | Câmera ou galeria, mediante autorização do Usuário | Registro fotográfico das execuções e identificação visual dos documentos gerados. |
| Identificador de notificação do aparelho | Autorização de notificações pelo Usuário | Envio de lembretes dos manejos do dia. |
| Registros de acesso à aplicação | Utilização da Plataforma | Cumprimento do artigo 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e segurança do serviço. |
5.2. A Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis na acepção do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. ORDINUM e PROCRIARE não tratarão dados dessa natureza sem necessidade demonstrada, base legal adequada e transparência específica.
5.3. Os dados relativos a animais, rebanhos, protocolos e manejos não constituem dados pessoais, salvo quando associados a pessoa natural identificada ou identificável, hipótese em que se submetem integralmente a esta política.
6Finalidades e bases legais
6.1. Todo tratamento realizado pela ORDINUM ou pela PROCRIARE apoia-se em uma das hipóteses do artigo 7º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme a finalidade e o papel do respectivo agente.
| Finalidade | Base legal | Dispositivo |
|---|---|---|
| Criar e manter a conta, disponibilizar as funcionalidades e cobrar a assinatura | Execução do contrato do qual o Titular é parte | Art. 7º, inciso V |
| Prestar atendimento, treinamento e manter relacionamento comercial com o Usuário | Execução do contrato e legítimo interesse, conforme a atividade realizada | Art. 7º, incisos V e IX, combinado com o art. 10 |
| Conservar registros fiscais, contábeis e de cobrança | Cumprimento de obrigação legal e regulatória | Art. 7º, inciso II |
| Guardar registros de acesso à aplicação | Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, inciso II, combinado com o art. 15 da Lei 12.965 de 2014 |
| Manter a segurança do serviço e prevenir fraude e abuso | Legítimo interesse | Art. 7º, inciso IX, combinado com o art. 10 |
| Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Exercício regular de direitos | Art. 7º, inciso VI |
| Enviar notificações de lembrete e acessar câmera e galeria do aparelho | Consentimento, revogável a qualquer tempo nos ajustes do sistema | Art. 7º, inciso I, combinado com o art. 8º |
6.2. Os dados não são tratados para finalidade diversa daquelas declaradas no item 6.1, nem de modo incompatível com elas. Havendo alteração de finalidade, o Titular será previamente informado, na forma do artigo 9º, parágrafo 2º, da mesma Lei.
6.3. A revogação do consentimento a que se refere a última linha do item 6.1 não afeta a legalidade do tratamento realizado durante sua vigência e pode implicar a indisponibilidade da funcionalidade correspondente.
7Princípios observados
7.1. O tratamento observa os princípios do artigo 6º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, com destaque para:
- finalidade, adequação e necessidade, tratando-se apenas os dados pertinentes e proporcionais às finalidades declaradas;
- livre acesso, mediante consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;
- qualidade dos dados, garantindo-se ao Titular exatidão, clareza e atualização;
- transparência, com informações claras, precisas e facilmente acessíveis;
- segurança e prevenção, mediante as medidas descritas na cláusula 11;
- não discriminação, sendo vedado o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- responsabilização e prestação de contas.
8Uso compartilhado, operadores e terceiros
8.1. Os dados pessoais são compartilhados somente na medida necessária às finalidades desta Política e conforme os papéis descritos na cláusula 4.
| Agente | Dados recebidos | Finalidade e localização |
|---|---|---|
| Central de Treinamentos Procriare LTDA | Dados de identificação, contato e conteúdo estritamente necessário à demanda apresentada | Atendimento, treinamento e relacionamento comercial, conforme o papel aplicável. Tratamento realizado no Brasil. |
| Amazon Web Services | Base de dados, arquivos e mensagens transacionais do produto | Infraestrutura de servidor, armazenamento e envio de mensagens. Os servidores situam-se nos Estados Unidos da América. |
| Asaas | Nome, endereço eletrônico, CPF ou CNPJ e dados do cartão | Processamento da assinatura na plataforma Android, por Pix ou cartão de crédito. |
| Apple | Dados da própria compra | Assinatura contratada na plataforma iPhone, cobrada pela App Store. A Apple informa à ORDINUM apenas a validade da assinatura. |
| Google Firebase | Identificador de notificação do aparelho | Entrega das notificações de lembrete, quando o recurso estiver ativo. |
8.2. Amazon Web Services, Asaas, Apple e Google Firebase tratam dados conforme seus contratos e os papéis aplicáveis à atividade. Quando atuarem como operadores da ORDINUM, seguirão suas instruções e as finalidades indicadas no item 8.1.
8.3. O acesso da PROCRIARE limita-se ao necessário às atividades comerciais e de atendimento efetivamente realizadas. Esse acesso não a transforma automaticamente em operadora ou controladora conjunta e não autoriza uso para finalidade própria incompatível.
8.4. ORDINUM e PROCRIARE não comercializam dados pessoais, não os cedem a corretores de dados e não os compartilham para publicidade de terceiro.
8.5. O compartilhamento poderá ocorrer, ainda, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente que demonstre competência legal expressa e motivação, hipótese em que a entrega será limitada ao estritamente exigido, na forma do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e do artigo 11 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.
8.6. As imagens de compartilhamento e os relatórios que o Usuário transmite a produtores rurais e a terceiros constituem ato próprio do Usuário, e não compartilhamento realizado pelas Fornecedoras, na forma da cláusula 10 dos termos de uso.
9Transferência internacional de dados
9.1. A infraestrutura que sustenta a Plataforma está hospedada em servidores situados nos Estados Unidos da América, o que caracteriza transferência internacional de dados pessoais, na acepção do artigo 33 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
9.2. Quanto aos dados de que a ORDINUM é controladora, na forma do item 4.2, a transferência apoia-se no artigo 33, inciso V, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, por ser necessária à execução do contrato do qual o Titular é parte, celebrado a seu próprio pedido mediante adesão aos termos de uso.
9.3. Quanto aos dados de que o Usuário é controlador, na forma do item 4.3, a transferência é realizada pela ORDINUM na condição de operadora, sob instrução do Usuário, incumbindo a este a verificação da hipótese autorizadora aplicável ao tratamento que determinou.
9.4. Os Estados Unidos da América não são, nesta data, objeto de decisão de adequação da ANPD, nos termos do artigo 33, inciso I, da mesma Lei e do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024. A transferência observa, por isso, exclusivamente a hipótese declarada no item 9.2.
10Ausência de publicidade e de decisão automatizada
10.1. A Plataforma não realiza rastreamento publicitário. Não incorpora kit de desenvolvimento de anúncios, não utiliza o identificador de publicidade do aparelho e não constrói perfil comportamental do Usuário para fins de veiculação de publicidade.
10.2. As Fornecedoras não adotam decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete os interesses do Titular, na acepção do artigo 20 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Os cálculos de calendário realizados pela Plataforma incidem sobre parâmetros escolhidos pelo Usuário e não produzem efeito jurídico sobre o Titular, na forma da cláusula 9 dos termos de uso.
11Segurança da informação
11.1. A ORDINUM adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma do artigo 46 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do artigo 13 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.
11.2. Compreendem-se entre essas medidas:
- cifragem de todo o tráfego entre a Plataforma e o servidor, mediante protocolo HTTPS;
- armazenamento da senha exclusivamente sob resumo criptográfico, jamais em texto legível;
- armazenamento de fotografias, anexos e logomarcas em repositório privado, acessível somente por endereço temporário e assinado pelo servidor;
- isolamento por conta aplicado na camada de servidor, de modo que nenhum Usuário acesse dados de outro;
- controle estrito de acesso administrativo, com registro das operações;
- disponibilização de desbloqueio por biometria, como camada adicional no aparelho do Usuário.
11.3. A divulgação dos padrões de segurança nesta cláusula atende ao artigo 16 do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, respeitada a confidencialidade quanto a segredos empresariais.
11.4. Nenhuma medida de segurança é integralmente infalível. Incumbe ao Usuário manter suas credenciais em sigilo, não compartilhar a conta e comunicar imediatamente à ORDINUM qualquer suspeita de acesso indevido.
11.5. A PROCRIARE adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para os dados que tratar em seus próprios ambientes comerciais e de atendimento. Cada agente limitará acessos, manterá registros compatíveis com os riscos e comunicará à outra qualquer evento que possa afetar o CowSynch ou seus Titulares.
12Incidente de segurança
12.1. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o agente responsável pelo tratamento realizará as comunicações exigidas pelo artigo 48 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
12.2. A comunicação observará o prazo de três dias úteis, contado do conhecimento do incidente e de que ele afetou dados pessoais, nos termos dos artigos 6º e 9º do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, e conterá as informações mínimas ali exigidas.
12.3. Cada agente manterá registro dos incidentes de segurança relativos aos tratamentos sob sua administração, inclusive daqueles não comunicados, pelo prazo mínimo de cinco anos, na forma do artigo 10 do mesmo Regulamento.
12.4. ORDINUM e PROCRIARE cooperarão na investigação, na contenção, na mitigação, na preservação de provas e no atendimento à ANPD e aos Titulares. Alcançando o incidente dados sob controle do Usuário, na forma do item 4.3, a ORDINUM o comunicará para que cumpra seus próprios deveres de notificação.
13Conservação e eliminação dos dados
13.1. Os dados pessoais são conservados enquanto perdurar a conta do Usuário e subsistir a finalidade que autorizou o tratamento.
13.2. Encerrado o tratamento, os dados são eliminados, autorizada a conservação apenas para as finalidades do artigo 16 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, notadamente o cumprimento de obrigação legal, fiscal, contábil e regulatória e o exercício regular de direitos.
13.3. Os registros de acesso à aplicação são conservados pelo prazo de 6 meses, na forma da cláusula 17.
13.4. Os registros de cobrança e os documentos fiscais são conservados pelos prazos exigidos pela legislação tributária e contábil aplicável.
13.5. Encerrada a parceria entre as Fornecedoras, os dados serão eliminados, anonimizados, bloqueados, devolvidos, exportados, migrados ou conservados conforme a base legal, os contratos vigentes e as obrigações legais. A titularidade do CowSynch pela PROCRIARE não torna dados pessoais objeto de propriedade nem autoriza transferência automática. A migração à PROCRIARE ou a novo operador ocorrerá somente quando compatível com os papéis reais de tratamento, as finalidades informadas e a LGPD.
14Direitos do Titular
14.1. São assegurados ao Titular, mediante requisição, os direitos previstos no artigo 18 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, que o Usuário realiza diretamente na tela Meu perfil;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
- portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do artigo 16;
- informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado, na forma da cláusula 8;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
14.2. A requisição é dirigida ao canal indicado no item 1.3 e atendida sem qualquer custo para o Titular, na forma do artigo 18, parágrafo 5º, da mesma Lei.
14.3. A confirmação de existência e o acesso são providenciados em formato simplificado de imediato, ou por meio de declaração clara e completa no prazo de até 15 dias contados da requisição, na forma do artigo 19, incisos I e II.
14.4. O agente responsável poderá solicitar elementos que permitam comprovar a identidade do requerente, a fim de evitar a entrega de dados pessoais a quem não seja seu titular ou representante.
14.5. É assegurado ao Titular peticionar diretamente perante a ANPD e perante os organismos de defesa do consumidor, na forma dos parágrafos 1º e 8º do artigo 18.
14.6. A solicitação recebida por qualquer Fornecedora será registrada e encaminhada ao agente competente. ORDINUM e PROCRIARE cooperarão para que a divisão interna de papéis não dificulte o exercício de direitos pelo Titular.
15Exclusão da conta
15.1. A exclusão da conta é realizada pelo próprio Usuário, dentro do aplicativo, sem depender de mensagem ou de atendimento, em Painel, depois Configurações e depois Excluir minha conta.
15.2. A conta é marcada para exclusão de imediato, todas as sessões são encerradas e os dados pessoais entram no processo de eliminação descrito na cláusula 13, o que atende ao artigo 7º, inciso X, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
15.3. O caminho de solicitação de exclusão também está disponível fora do aplicativo, na página exclusão de conta.
15.4. A exclusão da conta não cancela a assinatura contratada pela App Store. Tendo o Usuário assinado na plataforma iPhone, é indispensável cancelar igualmente nos Ajustes do aparelho, na área de Assinaturas, porque somente a Apple encerra aquela cobrança, conforme o item 17.5 dos termos de uso.
16Dados de crianças e adolescentes
16.1. A Plataforma destina-se a médicos veterinários no exercício da profissão, maiores de 18 anos, e não se dirige a crianças nem a adolescentes.
16.2. As Fornecedoras não coletam, de forma consciente, dados pessoais de menores de 18 anos. Constatada a coleta involuntária, os dados serão eliminados assim que verificada a ocorrência.
17Registros de acesso à aplicação
17.1. Na condição de provedora de aplicação de internet constituída sob a forma de pessoa jurídica, que exerce a atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a ORDINUM mantém os registros de acesso à aplicação sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, na forma do artigo 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
17.2. Referidos registros são disponibilizados a terceiros somente mediante ordem judicial, ou nas demais hipóteses expressamente previstas em lei.
17.3. Esta cláusula presta a informação exigida pelo artigo 7º, inciso VI, da mesma Lei, e reproduz o disposto na cláusula 23 dos termos de uso.
18Alteração desta política
18.1. Alterações materiais desta Política são aprovadas conjuntamente pela ORDINUM e pela PROCRIARE e publicadas operacionalmente pela ORDINUM para refletir mudança no Produto, nos tratamentos, na legislação ou na regulação. A versão nova é publicada nesta página, com número de versão e data, permanecendo as versões anteriores identificadas pela data que ostentam.
18.2. Alteração que implique mudança de finalidade incompatível com as finalidades originais é previamente informada ao Titular, a quem é assegurado revogar o consentimento, na forma do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
18.3. Alteração relevante é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, pela Plataforma e pelo endereço eletrônico cadastrado, na mesma forma prevista na cláusula 27 dos termos de uso.
19Legislação aplicável
19.1. Esta política é regida pela legislação brasileira, notadamente pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, pela Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e pelo Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
19.2. A eleição de foro e a ressalva em favor do Usuário constam da cláusula 29 dos termos de uso e aplicam-se igualmente a esta política.
Contato
As comunicações relativas a esta política, inclusive o exercício dos direitos da cláusula 14, podem ser apresentadas a qualquer Fornecedora pelo canal unificado no endereço eletrônico contato@ordinum.com.br ou pela página de atendimento. A solicitação será encaminhada ao agente responsável pelo tratamento.